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Legislação
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Sessões
Página de consulta à base das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas, Câmara Jovem, reuniões diversas, assim como o acesso às pautas, atas e votações.
Proposituras
Página de consulta à base de proposituras, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo, Requerimentos, Indicações e Moções.
3ª Sessão Extraordinária de 2024 | 8ª Legislatura.
11/06/2024
14ª Sessão Ordinária de 2024 | 8ª Legislatura.
04/06/2024
13ª Sessão Ordinária de 2024 | 8ª Legislatura.
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