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Você sabe como funciona o trabalho dos vereadores na Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra? Além de representar a população, os parlamentares municipais exercem funções fundamentais para o bom funcionamento da cidade, como legislar, fiscalizar e propor melhorias para o município.

Para isso, utilizam diversos instrumentos legislativos. Abaixo, explicamos os principais deles:

📜 Projeto de Lei (PL)

É a proposta que tem por objetivo criar, alterar ou revogar normas que regem a vida do município. Pode tratar de temas como saúde, educação, trânsito, meio ambiente, entre outros. Depois de aprovado pelos vereadores em plenário, o projeto é encaminhado ao prefeito, que pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) total ou parcialmente. Uma vez sancionado, transforma-se em Lei Municipal.

📄 Requerimento

É um instrumento formal utilizado pelos vereadores para solicitar informações a órgãos públicos, pedir providências ao Executivo ou sugerir ações. Pode também tratar de questões administrativas dentro da própria Câmara. O requerimento é votado em plenário e, uma vez aprovado, deve ser encaminhado à autoridade competente.

Exemplo: um vereador pode apresentar um requerimento solicitando informações sobre o andamento de uma obra pública ou o número de atendimentos em uma unidade de saúde.

 

📝 Indicação

Diferente do requerimento, a indicação é uma sugestão encaminhada ao prefeito ou à administração municipal, solicitando ações ou melhorias para a cidade. Não tem caráter obrigatório, mas funciona como um canal para que as demandas da população cheguem ao Executivo.

Exemplo: um vereador pode indicar a necessidade de recapeamento de uma rua ou a implantação de lombadas em determinado bairro.

 

🎗️ Moção

As moções são manifestações de apoio, aplauso, pesar ou repúdio apresentadas pelos vereadores. Elas expressam o posicionamento da Câmara sobre determinado tema, personalidade ou acontecimento. São instrumentos simbólicos, mas importantes para destacar ações e promover reflexões.

Exemplo: moção de aplauso a uma entidade filantrópica local ou moção de pesar pelo falecimento de uma figura pública relevante.

 

📢 Audiência Pública

É uma ferramenta participativa prevista em lei, que permite à população opinar e debater temas de interesse coletivo. A Câmara pode realizar audiências públicas para discutir assuntos como orçamento, mobilidade urbana, educação, entre outros. Nessas ocasiões, vereadores, especialistas e cidadãos podem se manifestar.

 

⚖️ Fiscalização e Controle

Além de legislar, os vereadores têm como função fiscalizar os atos do Poder Executivo, acompanhando a execução do orçamento, a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis. Para isso, podem formar comissões, apresentar requerimentos de informação e até instaurar CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), quando necessário.

 

🤝 Representatividade

Cada vereador é eleito pelo voto direto e tem a responsabilidade de representar os interesses da população, ouvindo as demandas dos moradores e buscando soluções para os problemas da cidade.

 

A Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra atua com transparência, compromisso e responsabilidade, sempre em sintonia com os anseios da população. Acompanhe as sessões, participe das audiências e esteja por dentro das ações do Legislativo Municipal.