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A Câmara Municipal de Holambra aprovou por unanimidade nas sessões realizadas nesta sexta-feira (17) três projetos: a autorização para concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica de ensino, o projeto que dispõe sobre a extinção do Serviço de Água e Esgoto e Drenagem Urbana de Holambra, o SAEHOL, e o projeto que regulamenta o regime de jornada de trabalho diferenciado para os servidores municipais. Além da leitura das indicações legislativas apresentadas.

Aprovado o projeto (PL 009/2021) que dispõe sobre a autorização para concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica vinculados à Diretoria Municipal de Educação de Holambra. O texto do projeto com emenda menciona os critérios e os beneficiários deste abono que poderá ser concedido pelo Executivo.

O projeto que dispõe sobre a extinção da autarquia do Serviço de Água e Esgoto e Drenagem Urbana de Holambra, o SAEHOL, de autoria do Executivo, também foi discutido e aprovado por unanimidade pelos vereadores. O projeto (PLC 08/2021) segue as diretrizes da Lei de Reponsabilidade Fiscal e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para economia orçamentária e financeira do município. De acordo com o projeto, com a extinção da autarquia as atribuições, estrutura e patrimônio, assim como os recursos financeiros e orçamentários serão transferidos para a Prefeitura Municipal de Holambra.

Com o objetivo de atender a necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas principalmente a Saúde e Segurança Pública e Trânsito, o Executivo submeteu para análise e votação do Legislativo o projeto (PLC 006/2021) que institui o regime de jornada de trabalho diferenciado, em forma de plantões, para os servidores municipais. O projeto foi votado em dois turnos, sem emendas, e todos os vereadores foram favoráveis a proposição.

Indicações Legislativas

Ainda na sessão ocorreu a leitura de três indicações legislativas. O vereador Jesus Aparecido de Souza, o Jesus da Farmácia, solicitou ao Poder Executivo a necessidade de estender o horário de atendimento no PSF Palmeiras.

A colocação de lombada na Estrada Municipal Adrianus van Vliet (HBR-323), na altura do Lote 12, bairro Fundão foi a solicitação do vereador Hermindo Felix.

O vereador Eduardo da Silva, o Pernambuco, solicitou a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município de Holambra. O Refis é um programa que possibilita pessoas físicas ou jurídicas quitarem seus débitos com o ente público de forma diferenciada.