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A Câmara aprovou por unanimidade durante a Sessão Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 22 de julho, o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2021, de autoria do Executivo, que define a forma de custeio dos benefícios estatutários.
Em razão da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que dispõe sobre o sistema de previdência social, houve a necessidade de adequação da legislação local, especialmente no que se refere aos benefícios pagos pelos Regimes Próprios de Previdência Social do município.
O projeto define que o rol de benefícios do Instituto de Previdência Municipal de Holambra (IPMH) fica limitado a concessão de aposentadorias e à pensão por morte. Enquanto os afastamentos por incapacidade temporária, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, serão suportados pelo órgão ou pela entidade da administração a que o servidor estiver vinculado.
O projeto de lei segue para sanção do prefeito.
Publicado em: 22 de julho de 2021
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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