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Câmara realiza primeira votação sobre a revisão da contribuição previdenciária dos funcionários públicos

A não aprovação do projeto tem sob pena a perda de repasses federais aos cofres públicos do município.
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A Câmara Municipal de Vereadores de Holambra realizou durante a última Sessão Ordinária, nesta segunda-feira, 11 de maio, a primeira votação da alteração da Lei Complementar nº 127, a fim de adequar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de cargo efetivo, aposentados e pensionistas. A aprovação da medida, é obrigatória sob pena de perda de repasses federais aos cofres públicos municipais. A votação teve 6 votos favoráveis e dois contrários dos representantes do legislativo,
 
O projeto, é um cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá sequência à Reforma da Previdência imposta para todos os municípios brasileiros. De acordo com a adequação, a alíquota antes descontada de 11% vai passar a ser de 14% para todos os efetivos do executivo, legislativo e autarquias. A lei vale também para aposentados e pensionistas que recebem pelo IMPH (Instituto de Previdência dos Servidores de Holambra) o valor do benefício acima do teto do regime geral, hoje de R$ 6.101,06.
 
O município agora aguarda a segunda votação da Casa de Leis na próxima segunda-feira, 18 de maio. Se aprovada, a lei vai para sanção do executivo e entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.


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Publicado em: 12 de maio de 2020

Publicado por: Câmara Municipal de Holambra

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Categoria: Notícias da Câmara

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