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Aprovado projeto de lei que atribui o direito às pessoas que transportem indivíduos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes, no município de Holambra. O PL n.º 014/2021 foi votado na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Holambra, realizada no dia 14 de junho.
De acordo com a justificativa do projeto o objetivo é minimizar qualquer desconforto que possa surgir aos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA), facilitando que o estacionamento do veículo seja o mais próximo possível das entradas e saídas de estabelecimentos, como também é feito para o estacionamento dos deficientes.
“Esse projeto é bastante importante, vem para complementar à Lei Federal e fazer com que fique claro para todas as pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista, aos pais, que eles podem sim utilizar essas vagas.”, ressaltou o vereador Chiba.
A propositura de autoria dos vereadores Janderson Adriano Ribeiro (Chiba), Eduardo da Silva (Pernambuco), Jesus Aparecido de Souza (Jesus da Farmácia), Mario Luiz Sitta (Sitta da Fanfarra), Mauro Sérgio de Oliveira (Serjão), Oriovaldo Venturini e Wilson Barbosa (Bigode) segue para sanção ou veto do Prefeito.
Publicado em: 15 de junho de 2021
Publicado por: Assessoria de imprensa
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Categoria: Notícias da Câmara
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