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Os projetos de lei complementar, de autoria do vereador Mario Luiz Sitta (Sitta da Fanfarra), que atribuem a isenção de tributos aos aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves usufrutuários de imóveis foram aprovados, em segundo turno, na Câmara Municipal de Holambra, na última sessão, realizada dia 21 de junho. As proposituras ainda precisam ser sancionadas pelo Prefeito, antes de entrar em vigor.

O PLC n.º 002/2021 adiciona a condição de usufrutuário, de um único imóvel, aos aposentados e pensionistas que possam ter direito à isenção de tributos municipais, mediante o preenchimento dos requisitos previsto na Lei Complementar n.º 212/2009. Os tributos previstos na legislação são: imposto sobre propriedade predial e territorial urbano (IPTU), taxa de limpeza de vias públicas, taxas de coleta de lixo e contribuições de melhorias.

Assim como o PLC n.º 003/2021 que altera a Lei Complementar n.º 267/2015, incluindo a condição de usufrutuário, de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, aos portadores de algumas doenças graves. Dentre os requisitos já previstos, devem também possuir renda familiar total de até três salários mínimos mensais e as doenças graves mencionadas na lei são: neoplasia maligna (câncer), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e insuficiência renal crônica.  

“A isenção do IPTU para os aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves, faz com que eles possam ficar mais tranquilos, principalmente num momento, ou na situação que mais necessitam desses benefícios.”, ressaltou o vereador Sitta.