Objeto:
Contratação de Pessoa Jurídica (escritório de advocacia) para a prestação de serviços de Assessoria Jurídica, com orientação na tramitação e análise dos processos da Câmara Municipal de Holambra bem como defesa técnica em face dos processos e procedimentos em trâmite junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo durante a vigência contratual, conforme especificações constantes no termo de referência, ANEXO I deste edital.
