Objeto:
Contratação de Pessoa Jurídica (escritório de advocacia) para a prestação de consultoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de se proceder a Reforma, Atualização e Modernização de três normas estruturais vinculadas ao Poder Legislativo Municipal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, de acordo com as especificações constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital.
